ENCONTRO TRATA DE ALTERAÇÃO NA LEI DO TRANSPORTE POR APLICATIVO

ENCONTRO TRATA DE ALTERAÇÃO NA LEI DO TRANSPORTE POR APLICATIVO

O projeto 031/2019 do Poder Executivo, que altera dispositivos na lei que trata do transporte por aplicativo em Gramado, foi debatido na audiência pública promovida na noite de hoje (17), no Plenário da Câmara.

O encontro promovido pela Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social contou com a participação dos vereadores Professor Daniel e Manu da Costa e do secretário de Trânsito e Mobilidade Urbana, Luiz Evando Sá Quevedo.

A Lei precisou ser alterada, no entendimento do Executivo Municipal, após decisão do Supremo Tribunal Federal sobre questões relativas à matéria que trata do transporte remunerado de passageiros.

Assim altera-se de 6 para 10, o tempo de uso dos veículos; a concessão que será data a plataforma e não mais a pessoa física; tirou-se a taxa e aplicou-se o preço público; alterou-se disposições sobre relatórios de competência da plataforma, cadastramento dos veículos e condutores, penalidades e infrações.

Envie sua Contribuição

A Câmara Municipal abriu o período de 72 horas, para que a comunidade possa manifestar-se quanto ao projeto em pauta. As sugestões devem ser enviadas pelo e-mail georgia@gramado.rs.leg.br ou contato@gramado.rs.leg.br.

Andamento

A proposta segue em análise pela Comissão de Mérito, já tendo parecer favorável da de Legalidade. Não há prazo definido para deliberação, pois ainda aguarda sugestões dos munícipes e possíveis diligências da Casa.

___________________________