VEREADOR RAFAEL PROPÔS EMENDA AO CÓDIGO DE POSTURAS
O vereador Rafael Ronsoni (Progressistas) apresentou emenda
aditiva ao projeto de lei complementar que altera dispositivos no Código de
Postura, quanto à questão da circulação de veículos de transporte, incluindo
circulação, carga e descarga, no território do município de produtos de alto
risco, tais como transporte e transvasamento de GLP (Gás Liquefeito de
Petróleo) a granel e similares, fica restrito ao horário 07h30 às 10h30 de
segunda a sexta-feira, para fins de controle e segurança dos transeuntes.
“Diferentemente da distribuição do gás para uso doméstico
(envasado), no qual há a troca do recipiente, na distribuição do gás a granel o
abastecimento é feito no local, sendo que o recipiente pode ser estacionário
(fixo) ou transportável e recebe o GLP do caminhão na forma líquida. O veículo
para transporte e transvasamento de GLP a granel, é constituído e operado com
observância do disposto nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT) e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP),
assim como dos regulamentos técnicos do Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia (INMETRO). Com base no exposto, se faz necessário
restringir o horário em razão do transporte e transvasamento do GLP ser um
produto de alto risco, cuja a circulação deve ocorrer em horários de menor
circulação de pessoas. Também colabora para que o município possa acompanhar e
monitorar os veículos que transportam o produto, criando rotas alternativas, de
menor impacto, que minimizam a exposição e riscos dos munícipes, além de
observar se está sendo seguidas as normas segurança, estabelecidas pela ABNT e
ANP”, justificou.
A emenda foi protocolada ontem (05), será lida na próxima
sessão, na segunda-feira e posteriormente segue para o departamento jurídico e
comissões para análise.
CÂMARA DE VEREADORES DE GRAMADO
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