NOTA OFICIAL DA PREFEITURA DE GRAMADO
A Prefeitura de Gramado, por meio de nota oficial, vem a
público prestar esclarecimentos quanto às notícias veiculadas que divulgam a
condenação do Município, do Estado e da União em ressarcirem a Associação
Franciscana de Assistência à Saúde (SEFAS) em valores na ordem de R$ 6 milhões.
Cabe à Administração Municipal esclarecer os seguintes
pontos:
1 - O fato gerador do suposto direito de indenização à SEFAS
foi ato da gestão municipal no ano de 2013, portanto, não envolve atos da atual
administração municipal;
2 - A decisão divulgada é passível de recurso, sendo que a
administração adotará todas as medidas necessárias para que não arque o
Município com mais encargos além daqueles que já vem investindo na manutenção e
qualificação do Hospital Arcanjo São Miguel;
3 - Em uma eventual futura decisão negativa para o Município
que transite em julgado (definitiva), a administração municipal acionará os
meios administrativos e judiciais para responsabilizar qualquer gestor que
tenha praticado ato que venha a trazer prejuízos ao erário do Município;
4 - O Município reafirma que cumpriu com todas as
determinações exigidas, inclusive possuindo materialidade comprobatória que
contrapõe os fatos alegados;
5 - A Procuradoria-Geral informa que assim que o Município
for notificado, montará a matéria de defesa com elementos suficientes para
comprovar que não houve nenhuma atitude, por parte do Município, que
comprometesse a atual Administração.
Gramado, 1º de agosto de 2019.
PREFEITURA DE GRAMADO
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